Termos de Serviço

Ao aceder ou utilizar a plataforma Neobotic Hub (o "Serviço"), operada pela Neobotic, Lda. ("Neobotic", "nós"), concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço. O acesso à plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

O Neobotic Hub é uma plataforma multi-tenant de gestão e automação de edifícios inteligentes (IoT) que permite:

• Controlar dispositivos IoT de múltiplas marcas (Shelly, Sonoff, Dahua, Hikvision, Ajax, Akuvox, Broadlink, entre outros) via MQTT e APIs proprietárias.
• Criar e executar regras de automação baseadas em eventos, horários e condições.
• Monitorizar o consumo energético em tempo real por dispositivo e por divisão.
• Gerir câmaras IP com snapshots, RTSP e HLS via proxy MediaMTX.
• Integrar sistemas de alarme Ajax com controlo remoto de zonas.
• Gerir múltiplos sites e tenants com RBAC granular.

O Serviço é disponibilizado em modo SaaS (hospedado pela Neobotic) ou self-hosted (instalado pelo cliente em infraestrutura própria), de acordo com o plano contratado.

O acesso ao Serviço requer a criação de uma conta associada a um tenant. O utilizador é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no registo e em cada uso do Serviço.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (password, tokens de 2FA, códigos de recuperação).
• Todas as atividades realizadas sob a sua conta, autorizadas ou não.
• Notificar imediatamente a Neobotic em caso de acesso não autorizado ou suspeita de compromisso da conta, através de suporte@neobotic.ao.

As contas são pessoais e intransmissíveis. Cada utilizador real deve ter a sua própria conta. A partilha de credenciais entre múltiplos utilizadores viola estes Termos e pode resultar na suspensão da conta.

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e de boa-fé. É expressamente proibido:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
• Tentar aceder a dados, contas ou tenants de outros clientes.
• Tentar contornar, desativar ou comprometer mecanismos de segurança, autenticação ou rate limiting.
• Enviar mensagens MQTT em volumes que excedam os limites razoáveis de utilização (mais de 1.000 mensagens/minuto por dispositivo sem acordo prévio).
• Usar o Serviço para enviar spam, malware, phishing ou qualquer conteúdo prejudicial a terceiros.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço (ataques DDoS, stress testing sem autorização escrita).
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou tentar obter o código-fonte do software, exceto na medida expressamente permitida por lei.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização escrita prévia da Neobotic.

A violação destas obrigações pode resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso do período restante.

O acesso ao Serviço está sujeito ao pagamento das mensalidades do plano escolhido, conforme indicado na página de preços. Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

A Neobotic empenha-se em assegurar a máxima disponibilidade do Serviço, com as seguintes garantias por plano:

Excluem-se do cálculo: manutenção programada com aviso prévio de 24h, falhas da infraestrutura do cliente (ligação à Internet, energia), ataques DDoS e circunstâncias de força maior.

Para self-hosted, a disponibilidade é inteiramente da responsabilidade do cliente. A Neobotic presta suporte técnico à configuração, mas não controla a infraestrutura do cliente.

O software Neobotic Hub, incluindo código-fonte, interface gráfica, marca, logótipo, documentação, APIs e todos os elementos que o compõem, é propriedade exclusiva da Neobotic, Lda., protegido por direitos de autor e demais legislação de propriedade intelectual aplicável.

A subscrição de um plano confere ao cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável, para aceder e utilizar o Serviço no âmbito destes Termos.

Os dados do cliente (dispositivos, regras de automação, configurações, métricas de energia, utilizadores) pertencem exclusivamente ao cliente. A Neobotic não reivindica qualquer direito sobre esses dados e compromete-se a devolvê-los ou eliminá-los conforme solicitado (ver secção 9).

O Serviço é fornecido "tal como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available). Na extensão máxima permitida pela lei portuguesa aplicável:

• A responsabilidade total da Neobotic, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• A Neobotic não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, incluindo perda de dados, perda de lucros, danos à reputação ou danos a dispositivos físicos resultantes do uso do Serviço.
• A Neobotic não garante que o Serviço seja ininterrupto, seguro, livre de erros ou que os resultados obtidos através do Serviço sejam exatos ou fiáveis.
• A integração com dispositivos IoT de terceiros (Shelly, Dahua, Ajax, etc.) depende das APIs e protocolos desses fabricantes, sujeitos a alterações fora do controlo da Neobotic.

As limitações acima não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave da Neobotic, nem a direitos dos consumidores que não possam ser limitados por lei.

Os presentes Termos são regidos exclusivamente pela lei portuguesa, com exclusão das regras de conflito de leis.

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias após notificação escrita. Na impossibilidade de acordo, o litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Para clientes que sejam consumidores (pessoas singulares que contratam para fins não profissionais), esta cláusula não prejudica os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, podendo recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

A Neobotic pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas por email com um mínimo de 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do Serviço após esse prazo constitui aceitação das alterações.

Para alterações não materiais (correções, clarificações de linguagem), a data de "última atualização" será revista sem notificação obrigatória por email.